Tutela Penal e as Obrigações Tributárias na Constituição Federal, A
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tutela penal e as obrigações tributárias na constituição federal, a

editora: revista dos tribunais
autor: heloísa estellita
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788520320983
ISBN10:8520320988
Número de Páginas:236
Número Edição:1
Ano Edição:2001

Largura:1
Profundidade:1
Peso:0,245
Altura:1
De R$ 43,00 Por R$ 27,95 ou em até 1x sem juros de R$ 27,95 no cartão
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Sinopse tutela penal e as obrigações tributárias na constituição federal, a
Buscando estreitar as relações entre Constituição Federal e Direito Penal surgiu a presente obra, na qual a autora investiga as conseqüências, em seara bastante específica, de uma penetração axiológica da Constituição no sistema penal, circunscrevendo-se ao papel e às funções das obrigações tributárias no seio da tutela penal. Inicia-se com a análise do conceito de bem jurídico-penal, sua evolução histórica e concepções constitucionais. Estuda a função do tributo dentro da Constituição e as obrigações tributárias principais e acessórias, que são abordadas em suas espécies, características, dinâmica e sanções decorrentes de seu descumprimento. Cuida da relação entre a tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição e da relevância penal do sistema tributário constitucional. Apresenta, também, uma análise dos tipos incriminadores descritos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137/90 e faz algumas considerações sobre a reforma operada no Código Penal pela Lei 9.714/98, que ampliou a aplicabilidade e as espécies de penas restritivas de direitos.

Tutela Penal e as Obrigações Tributárias na Constituição Federal, A

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