Teoria Geral do Processo Administrativo
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teoria geral do processo administrativo

editora: verbatim
autor: mônica de almeida magalhães serrano
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788561996925
ISBN10:8561996927
Número de Páginas:997
Número Edição:1
Ano Edição:2014

Largura:14
Profundidade:1
Peso:1,1
Altura:21
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Sinopse teoria geral do processo administrativo
PARTE GERAL -Processo administrativo: conceito, princípios gerais, fases e modalidades -Processo administrativo: competência legislativa e o âmbito de validade e aplicação das leis de processo administrativo -As partes no processo administrativo. Direitos e deveres. A figura do terceiro interessado -Competência. Juiz natural. Impedimentos e suspeições -A disputa entre o direito ao acesso à informação e a cultura do sigilo no processo administrativo -O prazo no processo administrativo -Exame de constitucionalidade no processo administrativo tributário -Processo administrativo e controle de legalidade. [(Im)possibilidade de reformatio in pejus] -Do processo administrativo e da convalidação -Do abuso administrativo na busca da legalidade e do dever de reparação do dano -A observância dos princípios processuais penais no processo administrativo disciplinar -Das provas no processo administrativo -Princípio da ampla defesa no processo administrativo e a Súmula Vinculante nº 5 -Princípio da eficiência e o processo administrativo -Planejamento, organização e controle como elementos do processo administrativo -Prescrição e decadência no processo administrativo

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