taxas e preços públicos

editora: revista dos tribunais
autor: verli, fabiano
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788520326329
ISBN10:8520326323
Número de Páginas:288
Número Edição:1
Ano Edição:2004

Largura:1
Profundidade:1
Peso:0,336
Altura:1
De R$ 58,00 Por R$ 46,40 ou em até 1x sem juros de R$ 46,40 no cartão
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Informações
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Sinopse taxas e preços públicos
Este trabalho objetiva discutir a necessidade da reformulação dos conceitos de taxa e de preço público. Apesar de ser conhecida a distinção entre os dois tipos de prestação, ela não resolve a insegurança jurídica derivada do absenteísmo legislativo sobre a "livre" cobrança de prestações pecuniárias para usufruto da infra-estrutura de serviços básicos, os quais também poderiam ser financiados por impostos. Originada da preocupação do autor com o bem-estar social e a ética, esta obra privilegia os princípios constitucionais fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, ao progresso social e à segurança jurídica.

Taxas e Preços Públicos

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