Regime Jurídico Dos Portos Marítimos
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regime jurídico dos portos marítimos

editora: verbatim
autor: cristiana maria melhado araújo lima
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Dados Técnicos

Autor:
ISBN13:9788561996406
ISBN10:8561996404
Número de Páginas:168
Número Edição:1
Ano Edição:2011

Largura:14
Profundidade:1
Peso:0,3
Altura:21
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Sinopse regime jurídico dos portos marítimos
O presente trabalho tem por objeto o serviço portuário marítimo, previsto no art. 21, inciso XII, letra “f”, da Constituição Federal como de titularidade da União Federal. Os portos são infraestruturas necessárias ao transporte aquaviário de bens e pessoas, tendo crescido em importância em razão do desenvolvimento do comércio internacional, mostrando-se, atualmente, essencial para a política econômica nacional de importação e exportação. O setor portuário marítimo adquiriu, no país, após a Lei nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos), um crescimento econômico que supera, em pesos e valores, a própria economia brasileira. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 1990, as exportações somavam US$ (FOB) 31,4 bilhões, subindo para US$ 137,5 bilhões em 2006. Em peso, os comparativos são de 359,7 milhões de toneladas em 1990, para cerca de 700 milhões de toneladas em 2006.

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