protecção de crianças e jovens em perigo

editora: almedina importado
autor: beatriz marques borges
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9789724044255
ISBN10:9724044254
Número de Páginas:424
Número Edição:0
Ano Edição:2011

Largura:1
Profundidade:1
Peso:0,661
Altura:1
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Sinopse protecção de crianças e jovens em perigo
Neste comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 5/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 3/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 20. Procurou-se actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos. Para além dos aspectos mencionados, o comentário discorre sobre o âmbito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, competência e modo de funcionamento das comissões de protecção, enuncia as medidas protectivas bem como a sua duração, revisão e cessação.

Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

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