Progressão de Regime no Sistema Prisional do Brasil, A
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progressão de regime no sistema prisional do brasil, a

editora: lumen juris
autor: sérgio francisco carlos graziano sobrinho
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788537500101
ISBN10:8537500100
Número de Páginas:168
Número Edição:1
Ano Edição:2007

Largura:14
Profundidade:1
Peso:0,27
Altura:21
De R$ 67,00 Por R$ 53,60 ou em até 2x sem juros de R$ 26,80 no cartão
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Sinopse progressão de regime no sistema prisional do brasil, a
É assim que, operando com a metodologia criminológica crítica, que ensina a olhar o sistema penal a partir da contradição estrutural entre funções declaradas (mas não cumpridas) e funções realmente cumpridas, Graziano projeta dela também aqui o compromisso humanista: o foco é o sujeito e a dignidade humana. Neste sentido, são dois os grandes argumentos sustentados e os vetores da crítica às decisões legislativa e judicial, que agudizam o processo da seletividade estigmatizante: o da inconstitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos e o da contradição intrassistêmica entre funções declaradas da pena de prisão, a reabilitação dos condenados, mediante a abertura progressiva da prisão para o mundo livre (art. 1º da Lei 7.21 0/84), e as funções latentes e reais da prisão, a construção seletiva e estigmatizante da criminalidade, ou, na célebre formulação de Foucault, a fabricação dos delinqüentes", marcada e demarcada pelos muros do cárcere e a tendência progressiva ao seu fechamento e cuja permanência e "eterno retorno" (a propalada "reincidência") reafirma a "alta periculosidade" com a qual a comunidade não pode conviver: reafirma a eficácia da estigmatização. (...) vou finalizá-Io afirmando que esta obra é uma fundamentação consistente de critica não apenas à barbárie criminalizadora hoje tornada pretérita, mas à permanente barbárie criminalizadora do presente e de prevenção às barbáries criminalizadoras eficientistas do futuro, anunciadas por mil vozes que prescrevem novas leis hediondas para os crimes hediondos, sem os "erros" do pretérito. É preciso seguir dizendo não, com múltiplos atos e contradiscursos como este, á barbárie eficientista." Vera Regina Pereira de Andrade

Progressão de Regime no Sistema Prisional do Brasil, A

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