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Teoria Geral do Direito Público

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O livro coordenado pelo Prof. Fernando Horta Tavares, reúne artigos de 13 autores entre eles professores, advogados e profissionais do direito. A obra, nas palavras do coordenador, “pretende se alinhar à normatividade estatuída pelo que se denominará Princípios Constitucionais Estruturantes do Contemporâneo Direito Público, entre os quais se destacam o Devido Processo, a Legalidade, a Publicidade, a Isonomia e as técnicas de Ponderação entre Princípios, todos edificados com a finalidade de garan tir os direitos dos particulares diante do poder estatal em forma de direitos fundamentais”.

Código de barras:
9788538403081
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
DEL REY
Idioma:
Português
ISBN:
9788538403081
ISBN13:
9788538403081
Número de páginas:
352
Encadernação:
Brochura