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SOBRE A NATUREZA DOS CRIMES FALENCIAIS

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Autor:
Caeiro, Pedro (veja mais livros deste autor)
Editora:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI(veja mais livros desta editora)

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I - O BEM JURÍDICO PROTEGIDO: Os elementos semânticos colhidos na experiência comum e no direito civil - O sentido de uma tutela jurídica do património e a sua evolução - A tutela jurídico-penal do património II - OS ESTADOS DE INSOLVÊNCIA E DE FAL ÊNCIA E A SUA DECLARAÇÃO: Os pressupostos da declaração de insolvência no direito anterior ao Cfal - Os pressupostos da declaração de falência no direito anterior ao CFal: impossibilidade de cumprir ou cessação de pagamentos? Os termos da polémica e a sua apreciação - O direito vigente. Comparação com o direito progresso III - OS CRIMES FALENCIAIS NO DIREITO PORTUGUÊS VIGENTE: A estrutura dos crimes falenciais (Os elementos comuns Os elementos específicos) - Insolvência, falência e crime (O be m jurídico protegido e o conteúdo do ilícito nos crimes falenciais O estatuto dos estados de insolvência e de insolvabilidade e do seu reconhecimento judicial nos crimes falenciais previstos pelo direito vigente O estatuto da falência e da sua decl aração judicial no desenho actual dos crimes falenciais Algumas reflexões finais).

Código de barras:
9789723207323
Dimensões:
2.20cm x 16.00cm x 23.00cm
Marca:
COIMBRA EDITORA - GRUPO DECKLEI
Idioma:
Português
ISBN:
9789723207323
ISBN13:
9789723207323
Número de páginas:
340
Peso:
540 gramas
Encadernação:
Brochura