Central de Vendas (11) 4772-0101

Restrições aos Direitos Fundamentais por Ato Normativo do Poder Executivo, As

Mais informações
Autor:
Marcela Rosa Abrahão (veja mais livros deste autor)
Editora:
Almedina Brasil(veja mais livros desta editora)

De: R$ 131,00 Por: R$ 104,80 Em 4x de: R$ 26,20

Comprar
Em estoque: Previsão de postagem em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento, mais o prazo do frete escolhido.
Consulte aqui o valor do frete e prazo de entrega do produto
Opção de parcelamento via cartão de crédito
  • 1x de R$ 104,80 sem juros
  • 2x de R$ 52,40 sem juros
  • 3x de R$ 34,93 sem juros
  • 4x de R$ 26,20 sem juros
Avalie:

Percebe-se, atualmente, em diferentes contextos constitucionais, a emissão de normas que intervém ou desenvolvem questões relacionadas aos direitos fundamentais pelo Poder Executivo. Tal realidade é especialmente problemática no âmbito jurídico bras ileiro, mas também não é objeto de análise mais profunda no contexto português. Sendo o Parlamento o órgão mais apto a tomar as decisões interventivas em direitos fundamentais nas Constituições brasileira e portuguesa, questiona-se a legitimidade do Poder Executivo para tratar sobre aspectos que dizem respeito a esses direitos. O objetivo principal do livro é identificar a extensão da reserva parlamentar e a exigência de determinação da norma quando trata da matéria de direitos fundamentais, bem como a capacidade normativa conferida ao Poder Executivo nesse âmbito. Para tanto, a pesquisa aproveita os pressupostos dogmáticos desenvolvidos pela teoria da essencialidade na Alemanha e corrobora a argumentação com uma leitura orgânico-funcional da divisão de poderes. A análise leva em conta os diferentes sistemas de reserva de lei e os contornos da divisão material de competências prevista nas ordens constitucionais brasileira e portuguesa, a fim de chegar a uma construção dogmática orienta da aos dois ordenamentos jurídicos. Por fim, o livro tem a intenção de conferir critérios para auxiliar na definição de âmbitos materiais relacionados aos direitos fundamentais que exijam a lei parlamentar ou que apontem para a possibilidade de deleg ação normativa ao órgão executivo.

Código de barras:
9788584932498
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
Almedina Brasil
Idioma:
Português
ISBN:
9788584932498
ISBN13:
9788584932498
Número de páginas:
302
Peso:
350 gramas
Encadernação:
Brochura