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Regularização Fundiária Urbana: Desafios e Perspectivas Para Aplicação Da Lei Nº 13.465-2017

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Autor:
Mariana Mencio (veja mais livros deste autor)
Editora:
LETRAS JURIDICAS(veja mais livros desta editora)

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"Diante do inegável crescimento desordenado das cidades, a regularização fundiária urbana surge como uma política pública fundamental para a garantia do direito à moradia, no contexto da sustentabilidade do ambiente urbano. Nesse sentido, o Estatuto da Cidade já previa a regularização fundiária como diretriz e instrumento da política de desenvolvimento urbano. O processo de implementação da regularização fundiária urbana envolve abordagens interdisciplinares, que abrangem medidas jurídicas, urba nísticas, ambientais e sociais destinadas à garantia do direito à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer para as populações que estão localizadas nos assentamentos huma nos informais. O marco legal da regularização fundiária urbana foi a Lei Federal nº 11.977/09. A partir da Medida Provisória nº 759/16, posteriormente convertida pela Lei Federal nº 13.465/17, houve sensível modificação de seu regime jurídico, provo cando muito debate entre os operadores do direito, arquitetos, urbanistas, e outros profissionais envolvidos com o tema. A presente obra busca contribuir para a compreensão da nova legislação, que, se incorporou alguns conceitos já consolidados pela lei anterior, também introduziu mecanismos até então inexistentes. Neste sentido, destacamos a legitimação fundiária, direito real de laje, ampliação das hipóteses de consórcio imobiliário, adoção de mecanismos de resolução extrajudicial de conflito s, ampliação das atribuições dos municípios. Ao lado destas inovações, instrumentos de política urbana até então consagrados pelo Estatuto da Cidade igualmente sofreram alterações, tais como a usucapião coletiva, concessão de uso especial para fins d e moradia, arrecadação de bens vagos, zonas especiais de interesse social e demarcação urbanística. Ainda, houve ampliação das áreas suscetíveis de regularização fundiária, com implicações urbanísticas e ambientais. Em razão dos grandes desafios pro porcionados pela Lei Federal nº 13465/17, reunimos uma coletânea de artigos com abordagens interdisciplinares sobre o marco legal, sempre buscando a efetivação do direito às cidades sustentáveis, tal como previsto na Constituição Federal e no Estatut o da Cidade. A obra se destina aos estudiosos e aos operadores da regularização fundiária, apontando questionamentos sobre a nova lei e possíveis soluções, com o objetivo de conferir efetividade a essa importante política pública, sem descuid

Código de barras:
9788582481707
Dimensões:
2.80cm x 16.00cm x 24.00cm
Edição:
1
Marca:
LETRAS JURIDICAS
Idioma:
Português
ISBN:
9788582481707
ISBN13:
9788582481707
Número de páginas:
544
Peso:
751 gramas
Encadernação:
Brochura