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Regime Jurídico Dos Portos Marítimos

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Autor:
Cristiana Maria Melhado Araújo Lima (veja mais livros deste autor)
Editora:
VERBATIM(veja mais livros desta editora)

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O presente trabalho tem por objeto o serviço portuário marítimo, previsto no art. 21, inciso XII, letra “f”, da Constituição Federal como de titularidade da União Federal. Os portos são infraestruturas necessárias ao transporte aquaviário de bens e pessoas, tendo crescido em importância em razão do desenvolvimento do comércio internacional, mostrando-se, atualmente, essencial para a política econômica nacional de importação e exportação. O setor portuário marítimo adquiriu, no país, após a Le i nº 8.630/1993 (Lei de Modernização dos Portos), um crescimento econômico que supera, em pesos e valores, a própria economia brasileira. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 1990, as exportações somavam U S$ (FOB) 31,4 bilhões, subindo para US$ 137,5 bilhões em 2006. Em peso, os comparativos são de 359,7 milhões de toneladas em 1990, para cerca de 700 milhões de toneladas em 2006.

Código de barras:
9788561996406
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
VERBATIM
Idioma:
Português
ISBN:
9788561996406
ISBN13:
9788561996406
Número de páginas:
168
Peso:
300 gramas
Encadernação:
Brochura