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Região Metropolitana e seu Regime Constitucional

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Autor:
Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (veja mais livros deste autor)
Editora:
VERBATIM(veja mais livros desta editora)

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O presente livro pretende realizar a descrição do regime jurídico-constitucional da Região Metropolitana no direito positivo brasileiro Dentre as situações que envolvem o tema tratamos do papel do município e do estado-membro quanto à constituição d a região metropolitana e como funciona e se mantêm a competência municipal e estadual na administração da região, frente a seu aspecto particular de se tratar de uma área conurbada. A necessidade de se desvendar o regime jurídico da região metropoli tana surge sobre os efeitos reflexos desta análise, implicando a formulação de definição jurídica do instituto, a partir da qual se pretende possibilitar a solução de questões atinentes à titularidade no plano federativo de competências para prestaçã o de serviços públicos, realização de atividades e utilização de bens públicos, tais como a produção de água tratada, o serviço de distribuição de água e tratamento de esgoto, a coleta e destinação final do lixo urbano e o transporte coletivo intermu nicipal, passando por questões atinentes ao plano legislativo, como a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo, preservação do meio ambiente urbano e regulação de áreas de mananciais, reurbanizações de áreas degradadas, atividade indust rial etc. Para alcançar o escopo de definir o regime jurídico da Região Metropolitana tivemos de formular pressupostos a partir de elementos auxiliares à interpretação dogmática tais como a conformação do Estado e do poder político, o sistema federa tivo, incursões históricas sobre a federação e sua confrontação com o direito comparado, o papel do município e do estado-membro, para, finalmente, ingressar na análise da região metropolitana, discutindo a sua formação, competência, administração, s ua relação com a formação de consórcios e convênios e, a título de exemplo, a titularidade dos serviços de saneamento básico.

Código de barras:
9788561996093
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
VERBATIM
Idioma:
Português
ISBN:
9788561996093
ISBN13:
9788561996093
Número de páginas:
248
Peso:
400 gramas
Encadernação:
Brochura