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Processo Penal Cautelar, O: Prisão e Demais Medidas Cautelares

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Autor:
André Luiz Nicolitt (veja mais livros deste autor)
Editora:
REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)

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Mal ou bem, o legislador fez o seu papel, dotando o Estado de instrumentos processuais capazes de evitar ou de minorar o problema. Percebemos que do ponto de vista sistêmico houve melhora e o elevado índice de prisão só não diminuirá se a culturaj urídica autoritária não permitir. Para tanto, é imperioso que os atores do processo penal tenham consciência de que as novas medidas cautelares trazidas pela Lei no 12.403/2011 surgiram para funcionar como instrumento de liberdade, evitando a pris ão, e que nos cabe não transformá-las em instrumento de expansão do controle e do poder punitivo estatal.

Código de barras:
9788520361078
Dimensões:
2.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
2
Marca:
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma:
Português
ISBN:
9788520361078
ISBN13:
9788520361078
Número de páginas:
160
Peso:
300 gramas
Encadernação:
Brochura