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Parcerias Público-privadas e Agências Reguladoras: Questões Críticas

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Autor:
Ilton Garcia Da Costa (veja mais livros deste autor)
Editora:
VERBATIM(veja mais livros desta editora)

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O enfrentamento desta tão relevante quanto atual questão tem como ponto de partida e núcleo duro o escorço histórico-evolutivo do Estado Liberal ao Estado Social e de como se dá a gradativa perda de sua pretensa capacidade tutelar, no sentido de cuid ar de todos os segmentos ou setores da vida social, optando pela redução de seu tradicional tamanho já que o modelo clássico, em plena erosão, se dá em detrimento da qualidade e eficiência de serviços públicos essenciais e adequados ao trânsito das r elações humanas em sociedade. A realidade do esgotamento de investimento em infra-estrutura e da capacidade de implementação das prestações estatais básicas é tratada na dimensão do colapso de um sistema anacrônico e burocrat izado, como elo de passagem da função antes monopolizada pelo setor público para o privado, sem descuidar dos postulados de sua gênese referente a certas garantias de defesa do patrimônio público, ainda que pautadas pela meta de se alcançar maior sat isfação dos cidadãos. Essa estratégia nessa obra se dá dentro de uma perspectiva constitucional, partindo-se da consistente análise da proteção dos direitos sociais na linha do assunto “Constituição e Boa Governança” feita pe lo Professor lusitano Doutor Paulo Nogueira da Costa, renomado jurista do Tribunal de Contas de lá, passando daí pelos valiosos artigos textos temáticos sempre referentes às Parcerias Público-Privadas, como o da função promocional do direito (Profess or Lafayette Pozzoli e Carina Lopes Silva Donadon), da reflexão filosófica do pensamento de Hans Jonas em termos de responsabilidade sustentável (Teófilo Marcelo de Arêa Leão Júnior e Fernando da Silva Horita), da importância das parcerias para viabi lização do desenvolvimento nacional (Patrícia Fernandes Bega, Viviane Coêlho de Séllos Knoerr e Fernando Gustavo Knoerr), de um olhar crítico em relação à problemática do processo licitatório nas parcerias (Professor Ilton Garcia da Costa, Marcelo Yu kio Misaka e Fabio Pinha Alonso), da efetivação do paradigma dos direitos fundamentais por meio das parcerias (Taís Caroline Pinto, Flavia Elaine Soares Ferreira e Gilberto Giacoia), das experiências de PPPs no Brasil e dos seus aspectos gerais (Sand ra Regina Merlo e Gabriela Bonini Paglione), da teoria da captura junto às agências reguladores no que diz respeito à atuação de procuradores federais (Alexandre Moreira Van Der Broocke e Alexandre Alberto Trannin), do direito à sadia qualidade d

Código de barras:
9788583990031
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
VERBATIM
Idioma:
Português
ISBN:
9788583990031
ISBN13:
9788583990031
Número de páginas:
292
Peso:
360 gramas
Encadernação:
Brochura