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Manual de Direito do Consumidor e Reflexos do Novo Cpc

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Autor:
Vitor Marabeli (veja mais livros deste autor)
Editora:
HABERMANN(veja mais livros desta editora)

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DIREITO DO CONSUMIDOR EVOLUÇÃO HISTÓRICA NO MUNDO E NO BRASIL DIREITO DO CONSUMIDOR: NATUREZA JURÍDICA, A RELAÇÃO DE CONSUMO, CONCEITOS, PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: Responsabilidade pelo defeito ou v ício do produto ou do serviço Previsão legal Doutrina e Jurisprudência. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR EFICÁCIA RELATIVA DO CÓDIGO D E DEFESA DO CONSUMIDOR CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) COMÉRCIO ELETRÔNICO (DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013) A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO NOVO CPC E SUA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO CDC O NOVO CPC E PERSPECTI VAS DE REFLEXOS NAS AÇÕES CONSUMERISTAS: - incentivo à realização de conciliação e mediação judiciais (art. 3º, § 3º, NCPC) - obrigatoriedade de observância ao sistema de precedentes para fins de estabilização da jurisprudência (arts. 927 e 928, do NCPC): - “ônus dinâmico da prova”, que faculta ao juiz a redistribuição do ônus probatório, mas estipula a obrigação de que as partes sejam informadas (art. 373, § 1º, do NCPC) - obrigação de os magistrados de primeiro grau a preciarem os tópicos e argumentos propostos pelas partes, um a um, sob pena de nulidade da decisão (art. 489, § 1º , IV do NCPC) - implementação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (artigos 976 e seguintes do NCPC) - prolaç ão de sentenças ou acórdãos pelos juízes e tribunais com obediência da ordem cronológica de conclusão (art. 12 do NCPC), excetuando-se a esta regra “causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada” (ar t. 12, § 2º, IX, do NCPC) - possibilidade de modulação dos efeitos das decisões judiciais (artigos 525, §13 e 535, §6º) - reconhecimento oficial de honorários advocatícios como crédito alimentar do advogado – como já o faz o STJ (art. 85, § 14, do NCPC) - recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos (art. 85, § 19, do NCPC)

Código de barras:
9788589206556
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
HABERMANN
Idioma:
Português
ISBN:
9788589206556
ISBN13:
9788589206556
Número de páginas:
342
Peso:
750 gramas
Encadernação:
Brochura