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Legislação Profissional da Arquitetura

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Autor:
José Roberto Fernandes Castilho (veja mais livros deste autor)
Editora:
PILLARES(veja mais livros desta editora)

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O CAU e a Lei federal nº 12.378/10 representam a vitoria da longa luta dos arquitetos por autonomia corporativa desde o projeto de lei de 1958. Antes disso, desde 1933 com o Decreto nº 23.569, e de 1940 com a criação do sistema CREA/CONFEA, os arquit etos compartilhavam a entidade regulatória com engenheiros e agrônomos, a qual foi, ao longo tempo, incorporando novas profissões de modo que, se não punha qualquer empecilho formal às reivindicações e necessidades dos arquitetos, tinha seus órgãos g estores dominados pelos interesses majoritários da engenharia, de modo que os arquitetos dificilmente reuniam o poder necessário a viabilizar suas iniciativas. Contudo, no estado atual de estruturação e de implantação, o CAU ressente-se de algo herda do do CREA/CONFEA- o vezo de regular a atividade profissional com base numa lista de atribuições (art. 2º da lei e art. 2º da Resolução CAU/21), a qual carrega superposições com lista correspondente dos engenheiros, do que decorremconflitos e disputa s ainda em aberto, e conflitos previsíveis com as grades curriculares dos cursos superiores de arquitetura e urbanismo brasileiro. Ao contrário do princípio legal vigente, que parte da universalidade do direito ao trabalho e o determina negativamente por restrições por exigência de competência, Castilho, através do estudo comparado das leis correspondentes em Portugal, Espanha e França, abre a discussão de um paradigma novo entre nós, que é a definição positiva da profissão liberal do arquiteto. Assim o estudo do código Guadet torna-se uma contribuição do maior valor pois traz ao âmbito do direito algo que antes estivera restrito ao âmbito da concessão patrimonialista e do mecanato, ou seja, o conceito da profissão liberal do arquiteto, his toricamente originário das artes liberais criadas pelos retóricos romanos Cícero e Quintiliano, cujo conceito passou, ao longo dos séculos, por inúmeros deslocamentos de sentido, sendo necessário que se a redefina no quadro tão complexo da modernidad e. A Legislação francesa de 1940, neste sentido é modelar, pois es elece o caráter liberal como uma posição de interess es, e não uma lista de atribuições. Podemos dizer, então que Castilho dá início, finalmente, ao debate dos princípios do direito d a profissão no Brasil, que certamente terá consequências no exercício profissional. bem como no ensino da arquitetura entre nós, brasileiros, que estamos tão habituados a lidar com fragmentos negociados ao sabor das circunstâncias, cuja origem e pr

Código de barras:
9788581830353
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
PILLARES
Idioma:
Português
ISBN:
9788581830353
ISBN13:
9788581830353
Número de páginas:
212
Peso:
330 gramas
Encadernação:
Brochura