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Juizados Especiais Da Fazenda Pública - Comentários À Lei N. 12.153 De 22 De Dezembro De 2009

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Autor:
Joel Dias Figueira Júnior (veja mais livros deste autor)
Editora:
REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)

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A Lei 12.153/2009 integra, juntamente com as Leis 9.099/1995 e .259/2001, o sistema dos Juizados Especiais: processa, concilia e julga causas entre o cidadão e o Poder Público, em todos os níveis de governo, até o valor de 60 salários mínimos. Se uma das causas da crise do Judiciário é a maciça presença do Estado em alguns dos polos das causas judiciais, essa lei vem contribuir para desafogá-lo. Visando nortear os operadores do Direito para a resolução dos problemas com que irão se defrontar na prática forense, o Autor aborda as questões pertinentes ao tema, como jurisdição, competência, atos processuais, processo de conhecimento, procedimento sumaríssimo, recursos, execução de título judicial e extrajudicial. Para facilitar a consulta, a o bra traz índices sistemático, alfabético-remissivo, onomástico e legislativo.

Código de barras:
9788520338278
Dimensões:
3.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
2
Marca:
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma:
Português
ISBN:
9788520338278
ISBN13:
9788520338278
Número de páginas:
416
Peso:
548 gramas
Encadernação:
Brochura