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Juizados Especiais Criminais: Teoria e Prática

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Autor:
Beatriz Abrãao De Oliveira (veja mais livros deste autor)
Editora:
RENOVAR(veja mais livros desta editora)

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São apresentados os aspectos gerais dos Juizados Especiais: a competência, a definição do que sejam infrações de menor potencial ofensivo, suas peculiaridades, os objetivos relacionados à demanda por soluções eficazes e próprias para o Direito Penal moderno. É comentada cada fase procedimental, com enfoque detalhado no instituto da transação penal. São expostos institutos como a representação e a suspensão condicional do Processo, este último o responsável pela maior revolução ocorrida no proces so penal nos últimos 50 anos.

Código de barras:
9788571476301
Dimensões:
1.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
2
Marca:
RENOVAR
Idioma:
Português
ISBN:
9788571476301
ISBN13:
9788571476301
Número de páginas:
158
Peso:
210 gramas
Encadernação:
Brochura