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Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, A

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Autor:
Válter Kenji Ishida (veja mais livros deste autor)
Editora:
Atlas(veja mais livros desta editora)

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"O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê 14 infrações de natureza administrativa derivadas da violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Elas são oriundas de autuações do Serviço de voluntariados da Vara da Infância e Juventude e de representações do Conselho Tutelar e do Ministério Público e seguem o rito estabelecido nos arts. 194 a 198 do Estatuto menorista. Este livro faz um estudo doutrinário da matéria de infração administrativa que se localiza no ECA. A ab ordagem detalhada sobre a teoria geral da infração administrativa e sua importância no Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento de efetivação dos direitos menoristas também está destacada na obra, que ainda inclui um estudo de cada tipo infracional do ECA. Considerando que o estudo em tela é do direito material acerca da infração administrativa, é fundamentada ao longo do livro que a mesma sofre influência nítida do direito administrativo e de seus princípios e regras sobre a matér ia, bem como é explicitada sua relação com outras áreas do Direito, objeto de estudo esmiuçado no Capítulo 3. Livro de consulta para advogados, magistrados, membros do Ministério Publico, autoridades policiais, estudantes de Direito e profissionias da área de Direito da Criança e do Adolescente. Leitura complementar para a disciplina Direito da Infância e da Juventude, do curso de graduação em Direito e para os cursos de pós-graduação sobre direito da infância e da juventude e direito administ rativo sancionador."

Código de barras:
9788522493593
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
2
Marca:
Atlas
Idioma:
Português
ISBN:
9788522493593
ISBN13:
9788522493593
Número de páginas:
224
Peso:
300 gramas
Encadernação:
Brochura