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Garantias de Adimplemento da Administração Pública ao Contratado nas Parcerias

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Autor:
José Virgílio Lopes Enei (veja mais livros deste autor)
Editora:
Almedina Brasil(veja mais livros desta editora)

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A obra trata das garantias de adimplemento do setor público nos contratos de parcerias público-privadas – PPPs. Após corroborar a necessidade de tais garantias, tendo em vista histórico estatal negativo, a obra analisa o regime legal de tais garantia s antes e depois das PPPs, com destaque para a vinculação-garantia de receitas públicas, estatais e fundos garantidores. A partir do histórico das 104 PPPs celebradas nos treze primeiros anos de vigência da Lei 11.079 de 2004, a obra conclui que, ape sar dos grandes avanços propiciados pelas PPPs e suas garantias em direção a um ambiente mais eficiente e saudável de contratações administrativas, existem ainda riscos e deficiências relevantes a serem enfrentados. Aprimoramentos específicos são ent ão propostos às práticas de garantias adotadas em PPPs, com ou sem mudança da legislação vigente.

Código de barras:
9788584934171
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
Almedina Brasil
Idioma:
Português
ISBN:
9788584934171
ISBN13:
9788584934171
Número de páginas:
414
Peso:
1000 gramas
Encadernação:
Brochura