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Garantia do Duplo Grau de Jurisdição

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Autor:
Marina França Santos (veja mais livros deste autor)
Editora:
DEL REY(veja mais livros desta editora)

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(...) Foi também assim que Marina França Santos se debruçou sobre o velho tema do duplo grau de Jurisdição, para concluir com toda propriedade que essa garantia processual não pode continuar a ser vista como mero favor dispensado pelo legislador ordi nário àqueles que invocam a tutela jurisdicional sob os auspícios do processo justo. (...) Assim assiste razão à autora, quando defende que o contraditório tem de completar-se, necessariamente,pelo controle de legalidadee justiça da sentença. Do cont rário, a criação da norma concreta (ápice do processo)ficaria reduzida a ato do Juiz.Uma norma, qualquer que seja ela, não pode ser elaborada sem o controle democrático de seus destinatários. Esse controle, no caso do processo judicial, é provocado p elo recurso, e só é realmente concluído pelo julgamento revisional do Tribunal de segundo grau. O meticuloso estudo de Marina França Santos, em boa hora editado, abre à doutrina Brasileira uma ótima oportunidade para rever e aprofundar a análise do posicionamento jurisprudencial, até hoje manifestado com superficialidade, acerca do duplograu de jurisdição, dentro das perspectivas focalizadas pelo processo justo idealizado pela Constituição”.

Código de barras:
9788538402428
Dimensões:
1.00cm x 13.50cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
DEL REY
Idioma:
Português
ISBN:
9788538402428
ISBN13:
9788538402428
Número de páginas:
179
Peso:
244 gramas
Encadernação:
Brochura