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Efetivação dos Direitos Difusos e Coletivos: Ação Civil Pública

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Autor:
Ana Cláudia Schwenck Dos Santos (veja mais livros deste autor)
Editora:
LTR(veja mais livros desta editora)

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Esta obra é um trabalho de análise da Ação Civil Pública como mecanismo de efetivação dos direitos difusos e coletivos. Nesse trabalho enfatizou-se a necessidade da legislação pátria apresentar meios adequados à concretização de direitos assegurados constitucionalmente por meio de considerações a respeito do Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos. O livro destacou, também, a atuação do Ministério Público no manejo da Ação Civil Pública em defesa dos direitos difusos e coletivos, sem deixar de enfatizar a necessidade de esta ação ser proposta pelos demais titulares da legitimidade ativa para tal.

Código de barras:
9788536124339
Dimensões:
0.00cm x 17.00cm x 24.00cm
Edição:
1
Marca:
LTR
Idioma:
Português
ISBN:
9788536124339
ISBN13:
9788536124339
Número de páginas:
160
Peso:
240 gramas
Encadernação:
Brochura