Central de Vendas (11) 4772-0101

Dispensa e Inexigibilidade de Licitação: a Responsabilidade Civil e Criminal de Seus Agentes

Mais informações
Autor:
Valdemar Latance Neto (veja mais livros deste autor)
Editora:
VERBATIM(veja mais livros desta editora)

Produto indisponível no momento, quer ser avisado?

Preencha os dados abaixo para ser avisado quando retornar.

Desejo receber newsletter
No momento não temos o produto disponível em nosso estoque.
Avalie:

"Os autores fazem um exame abrangente dos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, previstos nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.666/93, defendendo, com base em princípios constitucionais inerentes ao regime republicano, uma interpretação res tritiva dessas hipóteses legais, que, amiúde, têm sido usadas indevidamente pelos administradores públicos. A partir da análise de variados casos de contratação de advogados pelo Poder Público com base na regra do artigo 25, inciso II, da Lei n. 8. 666/93, que permite a contratação direta por inexigibilidade de licitação, consideradas a natureza singular do serviço a ser prestado e a notória especialização do profissional contratado, o livro examina detalhadamente cada um dos requisitos exigido s pela lei e traz aprofundado estudo da jurisprudência nacional sobre esse tema. Embora esse enfoque seja o predominante, outras hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação são examinadas. Não se furtam, ainda, os autores a tratar da possi bilidade de responsabilização penal e por ato de improbidade administrativa daqueles que buscam se valer dessas regras excepcionais, que eximem o Poder Público da realização prévia de licitação, para contratar sem critério fundado na Constituição e n a lei, ou ainda pior, atender a interesses contrários ao interesse público."

Código de barras:
9788561996109
Dimensões:
1.20cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
VERBATIM
Idioma:
Português
ISBN:
9788561996109
ISBN13:
9788561996109
Número de páginas:
264
Peso:
420 gramas
Encadernação:
Brochura