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Direitos Fundamentais no Estado Prestacional

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Autor:
Peter Haberle (veja mais livros deste autor)
Editora:
Livraria do Advogado(veja mais livros desta editora)

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"No seu brilhante escrito, Peter Häberle refere e discute não apenas a multifuncionalidade dos direitos fundamentais no assim chamado estado prestacional, ou seja, num Estado Social e Democrático de Direito, mas já naquela quadra aponta (quase três D écadas antes do lançamento da obra de Cass Sunstein e Richard Epstein sobre o custo dos direitos) que todos os direitos fundamentais são direitos sociais, são também direitos a prestações estatais, têm um custo e apresentam uma dimensão individual e coletiva. Mas também é nesse texto que o autor promove a sua genial e original releitura da teoria dos quatro status de Georg Jellinek, agregando uma quinta função e status aos direitos fundamentais, o status activus processualis, no sentido de uma e spécie de cidadania processual vinculada à função dos direitos fundamentais como (e participação na e no) organização e procedimento." Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes e Prof. Dr. Ingo Wolfgang Sarlet.

Código de barras:
9788595900745
Dimensões:
1.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
Livraria do Advogado
Idioma:
Português
ISBN:
9788595900745
ISBN13:
9788595900745
Número de páginas:
102
Peso:
143 gramas
Encadernação:
Brochura