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Direito e Processo do Trabalho Aplicados À Administração Pública e Fazenda Pública

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Autor:
Rogério Neiva (veja mais livros deste autor)
Editora:
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A presente obra é fruto da experiência teórica e prática do autor no lidar com o tema dos precatórios e com a Fazenda Pública no polo passivo de demandas judiciais. Experiência teórica ao integrar a comissão instituída no âmbito do Conselho Nacionald e Justiça para regulamentar e tornar exequível a Emenda Constitucional 62/2009, sobre precatórios, resultando na Resolução 115 do CNJ. Experiência prática ao integrar o Juízo de Conciliação e Execução de Precatórios do TRT da 10ª Região, lidando com uma infinidade de processos de execução contra a Fazenda Pública, na esperança de obter sua quitação. Transmitir em livro toda essa experiência é contribuir para a melhor solução das demandas contra o Estado, em sua fase final de execução, de modo a contentar, no possível, tanto credores quanto devedores, pelo modo de se conduzir tais processos. Ives Gandra Martins Filho Ministro. Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e membro do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonap rec) do Conselho Nacional de Justiça.

Código de barras:
9788530945909
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
2
Marca:
Método
Idioma:
Português
ISBN:
9788530945909
ISBN13:
9788530945909
Número de páginas:
296
Peso:
400 gramas
Encadernação:
Brochura