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Direito Administrativo

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Autor:
José Antonio Remédio (veja mais livros deste autor)
Editora:
VERBATIM(veja mais livros desta editora)

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A Administração é inerente à vida do homem em sociedade, tendo como objetivos estruturar, regular e ordenar as relações existentes entre ela e os detentores do Poder e, nesse sentido, qualquer que seja o Estado considerado, inclusive o Estado Antigoo u Medieval, sempre existiu, ainda que sem sistematização e, muitas vezes, até mesmo de forma arbitrária. O Direito Administrativo, porém, como disciplina autônoma do Direito, surgiu apenas no final do século XVIII, com o advento do Estado de Direito, ou seja, com a submissão do próprio Estado à lei. A Revolução Francesa de 1789, ao afastar o absolutismo real e o Estado autocrático, é apontada como marco simbólico do surgimento do Estado de Direito e, com a afirmação do princípio da separação de poderes e a submissão do Poder Executivo às leis editadas pelo Poder Legislativo, foi possível o disciplinamento da organização e das atividades da Administração Pública. Inaugurada a submissão do Estado ao princípio da legalidade, a lei, tomada como expressão da vontade geral ou coletiva, passou a limitar e obrigar igualmente tanto o administrador como o administrado, inibindo a plena liberdade administrativa e vinculando a atuação estatal.

Código de barras:
9788583990116
Dimensões:
4.50cm x 17.00cm x 24.00cm
Edição:
2
Marca:
VERBATIM
Idioma:
Português
ISBN:
9788583990116
ISBN13:
9788583990116
Número de páginas:
954
Peso:
1250 gramas
Encadernação:
Brochura