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Desconsideração da Personalidade Jurídica nas Contratações Públicas, A

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Autor:
Antonio Cecílio Moreira Pires (veja mais livros deste autor)
Editora:
Atlas(veja mais livros desta editora)

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"O objetivo deste livro é examinar a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mais precisamente no que diz respeito às sanções estatuídas p elo art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, e art. 7o da Lei 10.520/02. A Administração Pública, no exercício da atividade sancionatória, com vistas a afastar licitantes e contratados que tenham cometido ilícitos administrativos, termina por con statar que a pena aplicada não surte o efeito desejado, haja vista que, ato contínuo, aquele que se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público constitui nova empresa, mantidos os mesmos sócios e endereço, configurando flagrante burl a à lei e abuso da personalidade jurídica. Ainda que a Legislação Federal não contemple dispositivo que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a edição de ato da Administração Pública, tal hipótese encontra sustentáculo nos pr incípios norteadores do regime jurídico administrativo, permitindo que a pena aplicada seja estendida aos sócios. O autor, procurou, assim, extrair de nosso ordenamento jurídico a necessária autorização para a desconsideração da personalidade jurídi ca, de sorte que as penas restritivas do direito de licitar e contratar tenham a necessária efetividade. Para tanto, partiu-se da ocorrência do ilícito, enquanto condicionante da sanção, passando-se ao exame de cada uma das penas previstas na lei de regência das licitações, com a necessária instauração de processo administrativo específico, até se chegar na desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa. Obra destinada a todos os estudiosos do direito administrativo, mostrando -se de relevante interesse aos servidores públicos, notadamente advogados, juízes e promotores. Leitura complementar para a disciplina Licitações e Contratos dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Administrativo e Administração Pública."

Código de barras:
9788522486083
Dimensões:
0.00cm x 15.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
Atlas
Idioma:
Português
ISBN:
9788522486083
ISBN13:
9788522486083
Número de páginas:
192
Peso:
230 gramas
Encadernação:
Brochura