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Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos

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Autor:
Katia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (veja mais livros deste autor)
Editora:
Saraiva(veja mais livros desta editora)

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"A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos. Já em sua 11ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito d a Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Reso lução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoiment o especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização. Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), d a Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente). Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar. A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, q ue estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. "

Código de barras:
9788547223649
Dimensões:
5.20cm x 17.00cm x 24.00cm
Edição:
11
Marca:
Saraiva
Idioma:
Português
ISBN:
9788547223649
ISBN13:
9788547223649
Número de páginas:
1336
Peso:
1524 gramas
Encadernação:
Brochura