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Competências Para Regulação dos Serviços Públicos, As

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Autor:
Rodrigo Augusto De Carvalho Campos (veja mais livros deste autor)
Editora:
VERBATIM(veja mais livros desta editora)

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Sumário: Introdução. 1 Pressupostos Teóricos 1.1 A distribuição constitucional de competências 1.2 A noção de serviço público adotada 1.3 A regulação dos serviços públicos 1.4 Segurança. jurídica e desenvolvimento. 2 Material e método. 3 Discussã o da jurisprudência 3.1 Intervenções para a proteção do usuário 3.2 Intervenções com viés social 3.3 Intervenções para a tutela ambiental 3.4 Intervenções para ordenação urbana 3.5 Intervenções na conformação das tarifas 3.6 Imbricações diversa s de competências sobre o serviço público.

Código de barras:
9788561996642
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
1
Marca:
VERBATIM
Idioma:
Português
ISBN:
9788561996642
ISBN13:
9788561996642
Número de páginas:
136
Peso:
300 gramas
Encadernação:
Brochura