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Código de Proteção e Defesa do Consumidor

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Autor:
Editora Saraiva (veja mais livros deste autor)
Editora:
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A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A obra é composta pelo Código de Proteçãoe Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-9-1990), dispositivos da Constituição Federal, legislação complementar abrangente sobre a matéria, acompanhada de notas que relacionam os diplomas entre si e de índices facilitadores de pesquisa. Destaques d esta edição: Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709, de 14-8-2018) Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública - Regulamento (Decreto n. 9.492, de 5-9-2018)

Código de barras:
9788553607433
Dimensões:
1.70cm x 13.80cm x 20.80cm
Edição:
29
Marca:
Saraiva
Idioma:
Português
ISBN:
9788553607433
ISBN13:
9788553607433
Número de páginas:
328
Peso:
386 gramas
Encadernação:
Brochura