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Agravos Interno e Regimental, Os

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Autor:
Rafael De Oliveira Guimaraes (veja mais livros deste autor)
Editora:
Gazeta Jurídica(veja mais livros desta editora)

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O presente trabalho tem por objetivo abordar a problemática das decisões monocráticas proferidas pelos desembargadores e ministros relatores, abarcando a questão da (ir)recorribilidade das mesmas, a exemplo da decisão do parágrafo único do art. 527 d o Código de Processo Civil, situação na qual se vislumbra uma divergência entre princípios jurídicos. De um lado, os princípios do duplo grau de jurisdição e o da colegialidade e do outro, os princípios da economia e celeridade processual. Em busca d o “desafogamento” dos Tribunais, por vezes torna-se prejudicado o próprio direito de recorrer ou provoca-se o impedimento do acesso à tutela de urgência, tendo como consequência inevitável o aumento, em número, de outros remédios processuais, a exemp lo do mandado de segurança contra ato judicial. Para tanto, o trabalho aborda os princípios atinentes aos Tribunais para em seguida analisar o poder de decisão dos relatores, bem como elucidar os meios disponíveis para impugnar as decisões monocrátic as, ou seja, a utilização dos recursos usualmente conhecidos como agravo regimental, agravo interno e demais meios de impugnação.

Código de barras:
9788566025118
Dimensões:
0.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
1
Marca:
Gazeta Jurídica
Idioma:
Português
ISBN:
9788566025118
ISBN13:
9788566025118
Número de páginas:
294
Peso:
440 gramas
Encadernação:
Brochura