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Ação Civil Pública: Em Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e dos Consumidores - Lei 7.347-1985 e Legislação

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Autor:
Rodolfo De Camargo Mancuso (veja mais livros deste autor)
Editora:
REVISTA DOS TRIBUNAIS(veja mais livros desta editora)

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O novo CPC – Lei 13.105/2.015 – vale observar o disposto no § 2º do art. 1.046: “Permanecem em vigor as disposições dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código” desse modo, seguem de plena atualidadeo s dispositivos da Lei 7.347/85 e respectivas alterações pontuais, aplicando-se, nos vazios dessa lei, o CPC Esse regime de integração e complementaridade está em simetria com o art. 19 da Lei 7.347/85, evocando o CPC “naquilo que não contrarie suas disposições”. Na presente reedição buscamos colacionar, na medida do possível, os subsídios doutrinários que se vão veiculando sobre o novo CPC.

Código de barras:
9788520369630
Dimensões:
3.00cm x 16.00cm x 23.00cm
Edição:
14
Marca:
REVISTA DOS TRIBUNAIS
Idioma:
Português
ISBN:
9788520369630
ISBN13:
9788520369630
Número de páginas:
528
Peso:
650 gramas
Encadernação:
Brochura