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Ação Civil Pública e Inquérito Civil

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Autor:
Motauri Ciocchetti De Souza (veja mais livros deste autor)
Editora:
Saraiva(veja mais livros desta editora)

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"Obra com redação precisa e clara, Ação civil pública e inquérito civil chega à 6ª edição mantendo-se firme no propósito de tratar de todos os aspectos desses fundamentais instrumentos de tutela dos direitos sociais de maneira objetiva e direta, sem deixar de lado o viés de autêntico curso das matérias retratadas. Ferramenta indispensável para quem enfrenta na prática as mais variadas questões relativas à ação civil pública e ao inquérito civil, abordando todos os dispositivos contidos na Lei n. 7.347/85, assim como na parte processual do Código de Defesa do Consumidor e nos demais textos legais que tratam do tema, sem deixar de comentar, ainda, os princípios específicos constantes das Leis n. 7.853/89, 7.913/89, 8.069/90, 8.429/92, 8.884/9 4 e 10.741/2003."

Código de barras:
9788547219536
Dimensões:
0.00cm x 14.00cm x 21.00cm
Edição:
6
Marca:
Saraiva
Idioma:
Português
ISBN:
9788547219536
ISBN13:
9788547219536
Número de páginas:
224
Peso:
266 gramas
Encadernação:
Brochura