PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO, O
  • PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO, O

principio da continuidade do servico publico, o

editora: malheiros
autor: scartezzini
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788574207469
ISBN10:8574207462
Número de Páginas:136
Número Edição:1
Ano Edição:2006

Largura:0,14
Profundidade:0,21
Peso:0,22
Altura:1
De R$ 24,00 Por R$ 20,40 ou em até 1x sem juros de R$ 20,40 no cartão
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Informações
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Sinopse principio da continuidade do servico publico, o
Partindo da interpretação do texto constitucional a Autora define o exato alcance do princípio da continuidade do serviço público. O conceito de serviço público - que se aparta da atividade econômica, e que, por sua vez, implica a análise da noção de função administrativa - é estudado no âmbito constitucional, para, fixadas as premissas necessárias, ser analisada a sua prestação. Os princípios que informam o serviço público e a atividade econômica são as ferramentas aptas a distingui-los.
O exame do princípio da continuidade foi considerado em suas múltiplas facetas - seja como imposição de dever ao prestador do serviço, seja como direito do usuário -, bem como questionada sua aplicação a todas as hipóteses de prestação do serviço público.
Para analisar o princípio da continuidade a Autora enfrentou importantes questões: direito de greve no setor público, a invocação da exceção do contrato não cumprido, a garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a regulação, o inadimplemento do usuário - possibilitando a fixação de premissas para situar a necessidade de um serviço contínuo ao usuário e em que medida efetivamente deve ele ocorrer. Deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse individual de meramente obter lucro com o exercício da atividade? Ou o interesse individual, como garantia contratual, deve ser preservado para a segurança social e incremento do serviço público?
A solução há de ser obtida caso a caso, com a invocação do princípio da razoabilidade, que deverá ser o meio para a resolução do problema.
Trata-se, como se vê, de obra extremamente atual, voltada para um dos grandes problemas de nossos tempos - o da continuidade da prestação do serviço público.

PRINCIPIO DA CONTINUIDADE DO SERVICO PUBLICO, O

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