Nova Lei Seca: Comentários À Lei N.12.760, de 20-12-2012
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nova lei seca: comentários à lei n.12.760, de 20-12-2012

editora: saraiva
autor: luiz flávio gomes
coordenador: alice bianchini
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788502200197
ISBN10:8502200194
Número de Páginas:192
Número Edição:1
Ano Edição:2013

Largura:14
Profundidade:1
Peso:0,249
Altura:21
De R$ 95,00 Por R$ 76,00 ou em até 3x sem juros de R$ 25,33 no cartão
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Sinopse nova lei seca: comentários à lei n.12.760, de 20-12-2012
Neste livro, os autores abordam um dos pontos mais controvertidos da nova Lei Seca ao tratar do crime de embriaguez ao volante, disposto no art. 306 do Código de Trânsito. Dessa forma, busca-se esclarecer se a conduta em tela trata-se de crime de perigo abstrato ou crime de perigo concreto. Dependendo do entendimento de ser um ou outro, terá consequências jurídicas completamente distintas para cada caso. A nova Lei Seca endureceu mais uma vez o Código de Trânsito, que dobrou o valor da multa administrativa, agravou-a no caso de reincidência e facilitou a comprovação da embriaguez. Com a adoção (praticamente absoluta), da “tolerância zero” de álcool no sangue, estamos diante de uma das legislações mais duras do planeta, seja na parte administrativa (um ano sem habilitação, multa de R$ 1.915,40), seja na parte criminal, que prevê prisão de 6 meses a 3 anos.

Nova Lei Seca: Comentários À Lei N.12.760, de 20-12-2012

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