manual do assessor juridico do municipio - teoria e pratica

editora: servanda
autor: petrônio braz
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Capa dura
ISBN13:9788587484895
ISBN10:8587484893
Número de Páginas:1344
Número Edição:1
Ano Edição:2008

Largura:0,17
Profundidade:0,24
Peso:2,15
Altura:1
De R$ 290,00 Por R$ 232,00 ou em até 6x sem juros de R$ 38,67 no cartão
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Informações
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Sinopse manual do assessor juridico do municipio - teoria e pratica
O cargo de assessor jurídico é privativo do bacharel em direito, com registro na OAB. Em presença do princípio da legalidade e da autonomia municipal, as atividades da assessoria jurídica, no âmbito de cada Município, deverão ser regulamentadas por lei local. Ao assessor jurídico do município compete prestar assessoria específica, de natureza jurídica, à Administração, em todas as áreas de atividade do Poder Público municipal, tanto nos aspectos preventivos quanto na administração do contencioso, sugerindo medidas a tomar, visando resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração.


MANUAL DO ASSESSOR JURIDICO DO MUNICIPIO - TEORIA E PRATICA

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