Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações
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licitação convite & a nova lei de licitações

editora: jurua
autor: josé eduardo costa devides
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788536276786
ISBN10:8536276789
Número de Páginas:150
Número Edição:1
Ano Edição:2018

Largura:15
Profundidade:1
Peso:0,186
Altura:21
De R$ 59,90 Por R$ 50,32 ou em até 2x sem juros de R$ 25,16 no cartão
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Informações
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Sinopse licitação convite & a nova lei de licitações
"A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado. Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto. A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo. Ademais, a relevância do tema é presente em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que alguns indivíduos exigiram a inconstitucionalidade de leis que se propunham a este fim."

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