Liberdade e Família: Limites Para Intervenção do Estado Nas Relações Conjugais e Parentais
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liberdade e família: limites para intervenção do estado nas relações conjugais e parentais

editora: editora processo
autor: renata vilela multedo
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788593741111
ISBN10:8593741118
Número de Páginas:362
Número Edição:1
Ano Edição:2017

Largura:16
Profundidade:1
Peso:0,4
Altura:23
De R$ 141,00 Por R$ 108,57 ou em até 4x sem juros de R$ 27,14 no cartão
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Informações
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Sinopse liberdade e família: limites para intervenção do estado nas relações conjugais e parentais
Limites para Intervenção do Estado nas Relações Conjugais e Parentais ‘‘Os objetivos centrais da obra são a indicação dos espaços em que o respeito à autodeterminação da pessoa é imprescindível, sem que possa ou deva haver qualquer interferência estatal, porque compatível com os direitos fundamentais de liberdade e de igualdade, e o estabelecimento dos limites da presença estatal. Tudo isso mediante o exame de legitimidade e de justificação das intervenções legislativas e judiciais nas relações parentais e conjugais, com base no cotejo entre ordem pública e autonomia privada. A família contemporânea, vista como fonte primeira de relações afetivas e bem distante do modelo familiar único, fechado e chefiado do casamento indissolúvel, tornou-se aspiração comum da vida, desejo generalizado de integrar-se em formas agregadas de relacionamento baseadas no afeto recíproco no caldo de cultura proporcionado pela inserção dos direitos de igualdade e de liberdade. Nesse cenário, parece fundamental perquirir a adequação do dirigismo estatal, identificando quais regras jurídicas, em vez de nortear as pessoas, transformam-nas em instrumentos de desígnios alheios à própria vontade, capazes de comprometer substancialmente a autonomia necessária para a realização do próprio projeto de vida, do exercício das próprias escolhas, da verdadeira gestão da autonomia existencial. Cabe, por outro lado, ao Estado intervir para continuar a garantir a supressão, tanto quanto possível, das desigualdades no âmbito da família. Em uma análise atenta a essas preocupações, a autora desenvolve uma completa teoria geral da autonomia no ambiente familiar, fruto de suas reflexões ao longo de muitos anos como professora e advogada militante no direito de família.’’

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