lei disciplinar da policia militar do estado de sao paulo - inconstituciona

editora: leud
autor: eliezer pereira martins
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788574562339
ISBN10:8574562335
Número de Páginas:312
Número Edição:1
Ano Edição:2008

Largura:14
Profundidade:1,5
Peso:0,5
Altura:21
De R$ 65,00 Por R$ 52,00 ou em até 2x sem juros de R$ 26,00 no cartão
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Sinopse lei disciplinar da policia militar do estado de sao paulo - inconstituciona
A presente obra é contribuição dada para a retomada do humanismo, do racionalismo e do universalismo no campo disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesta linha, o trabalho enfrentou as inconstitucionalidades e atecnias da norma em apreço, estabelecendo um paralelo com o passado (Decreto no 13.657, de 9 de novembro de 1943, o RDPM derrogado), e o futuro, personificado na Lei Disciplinar Militar de Minas Gerais (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais - CEDM - Lei no 14.3 de 19 de junho de 2002), a mais avançada em elementos juridico-democráticos de cunho disciplinar-militar do país. As inconstitucionalidades e atecnias foram comentadas na ordem em que, na seqüência de artigos, aparecem na Lei Complementar no 893, de 9 de março de 2001. No apêndice, para facilitar ao estudioso do tema a visão do todo, transcreveu-se o teor da Lei comentada e de suas alterações.istrativa", toda sorte de sanções são aplicadas, mormente as demissórias, sem nenhuma técnica, ciência ou Justiça. Sob a vigência do Decreto no 13.657, de 9 de novembro de 1943, (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado), dada a matriz humplementar no 893, de 9 de março de 2001, um sem número de policiais militares, sobretudo praças, perdem a função na primeira falta grave cometida, sem qualquer possibilidade de adequação aos valores e princípios da corporação. O fenômeno aqui consid

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