Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública Comentada
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lei de licitações e contratos da administração pública comentada

editora: verbatim editora
autor: evelise pedroso teixeira prado vieira
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Dados Técnicos

Autor:
ISBN13:9788561996826
ISBN10:856199682X
Número de Páginas:797
Número Edição:2
Ano Edição:2014
Largura:16
Altura:1
Peso:1,049
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Sinopse lei de licitações e contratos da administração pública comentada
A partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico foi integrado por mecanismos mais eficientes de controle dos gastos públicos. Por isto, o Poder Judiciário vem sendo, cada vez mais, chamado a decidir sobre demandas cujo objeto é a boa aplicação do dinheiro público, que deve ser destinado a custear os serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades sociais e para a concretização da cidadania. Este livro destina-se a tornar mais fácil o trabalho de todos os que se dedicam a esta tarefa: Promotores e Procuradores de Justiça, membros do Poder Judiciário, Advogados e gestores públicos. O trabalho traz anotações sobre as diferentes interpretações dadas a cada dispositivo legal, especialmente pelos Tribunais Superiores e pelos diversos Tribunais Estaduais, buscando fornecer os elementos necessários para a melhor aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas.

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