Lei das Estatais: Comentários ao Regime Jurídico Licitatório e Contratual da Lei Nº 13.303-2016 - Lei das Estatais
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lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303-2016 - lei das estatais

editora: forum
autor: edgar guimarães
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788545001898
ISBN10:8545001894
Número de Páginas:316
Número Edição:1
Ano Edição:2017

Largura:14,5
Profundidade:1
Peso:0,35
Altura:21,5
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Sinopse lei das estatais: comentários ao regime jurídico licitatório e contratual da lei nº 13.303-2016 - lei das estatais
Em 1º de julho de 2016, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Referida lei cria, entre outras coisas, um regime jurídico específico para as licitações e contratações das empresas estatais de todas as esferas de governo. Este livro contém observações, conclusões e comentários que percorrem todo o caminho do processo licitatório, dos procedimentos auxiliares, dos contratos e, por fim, do controle e fiscalização das empresas públicas e sociedades de economia mista.

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