Justificação e Desculpa por Obediência em Direito Penal
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justificação e desculpa por obediência em direito penal

editora: coimbra editora - grupo decklei
autor: nuno brandão
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9720032013861
ISBN10:9723213869
Número de Páginas:344
Número Edição:1
Ano Edição:2006

Largura:16
Profundidade:23
Peso:0,55
Altura:23
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Informações
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Sinopse justificação e desculpa por obediência em direito penal
INDICE § 1. Introdução CAPITULO I – A JUSTIFICAÇÃO POR OBEDIÊNCIA DEVIDA § 2. Justificação por obediência devida e por cumprimento de um dever legal § 3. Pressupostos legais para a justificação por obediência devida § 4. (I) Ordem da autoridade § 5. (II) Ordem formalmente legítima § 6. (III) Ordem materialmente legítima § 6.1. A teoria do conceito de licitude penal § 6.2. A teoria da eficácia § 6.3. As teorias da exclusão da ilicitude pela inexistência do desvalor de acção § 6.4. Tomada de posição CAPÍTULO II – A EXCLUSÃO DA ILICITUDE POR CUMPRIMENTO DE ORDENS ILEGÍTIMAS §7.O modelo da transformação § 8. O modelo do erro § 9. O modelo das ordens ilegítimas obrigatórias § 9.1. O sistema alemão § 9.2. O sistema italiano § 9.3. O sistema espanhol § 9.4. O sistema português §9.4.1. Até à Constituição de 1976 §9.4.2. A partir da Constituição de 1976 § 9.5. Síntese § 9.6. Tomada de posição CAPITULO III – A EXCLUSÃO DA CULPA POR CUMPRIMENTO DE ORDENS ILEGÍTIMAS § 10. A obediência indevida desculpante § 11. Conclusões Bibliografia

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