INTRODUCAO AO PROCESSO TRIBUTARIO
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introducao ao processo tributario

editora: coimbra editora - grupo decklei
autor: cabrita neto
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9789729842214
ISBN10:9729842213
Número de Páginas:164
Ano Edição:2004

Largura:16
Profundidade:1,2
Peso:0,26
Altura:23
De R$ 58,00 Por R$ 31,90 ou em até 1x sem juros de R$ 31,90 no cartão
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Informações
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Sinopse introducao ao processo tributario
ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1.1. O Processo Tributário 1.2. Processo Tributário e Processo Administrativo 1.3. Os Tipos de Litígio 1.4. Os Procedimentos 1.5. A Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e de Processo Tributário 2. A FUNDAMENTAÇÃO DOS ACTOS 2.1. A Fundamentação do Acto Tributário 2.1.1. A participação do contribuinte na formação da decisão 2.1.2. A notificação ao contribuinte 3. AVALIAÇÃO DIRECTA E INDIRECTA 3.1. Avaliação Directa e Avaliação Indirecta 3.2. A Declaração do Contribuinte e os Deveres de Cooperação 3.3. O Regime da Lei Geral Tributária 3.3.1. O ónus da prova 3.3.2. A tutela do contribuinte 3.4. A Tributação Pelas Manifestações de Fortuna 4. OS MEIOS TUTELARES ADMINISTRATIVOS 4.1. O Pedido de Revisão da Matéria Colectável e o Perito Independente 4.2. A Revisão dos Actos Tributários 4.3. O Recurso Hierárquico 4.4. A Reclamação Graciosa 5. OS MEIOS TUTELARES JUDICIAIS 5.1. A Impugnação 5.1.1. Disposições gerais 5.1.2. A marcha do processo 5.2. A Impugnação nos Casos de Autoliquidação, Substituição Tributária, Pagamentos por Conta e Fixação de Valores Patrimoniais 5.3. Os Processos de Acção Cautelar 5.3.1. Tipologia e pressupostos de aplicação 5.3.2. Impugnação da apreensão 5.3.3. Impugnação das providências cautelares adoptadas pela Administração 5.4. Os Restantes Tipos de Acção 6. A EXECUÇÃO FISCAL 6.1. Pressupostos 6.2. Do Processo 6.2.1. A citação 6.2.2. O pagamento 6.2.3. A garantia 6.2.3.1. Prestação 6.2.3.2. Caducidade 6.2.4. A penhora 6.2.5. A convocação de credores e a verificação de créditos 6.2.6. A venda 6.3. Os Meios de Reacção do Contribuinte 6.3.1. A oposição 6.3.2. Providência cautelar não especificada 6.3.3. Reclamação e recurso 6.4. A Extinção da Execução 7. O RECURSO 7.1. O Recurso dos Actos Jurisdicionais 7.1.1. O recurso per saltum para o STA 7.1.2. A revisão da sentença 8. AS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 8.1. O Regime Geral

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