Instituiçao do Processo Misto dos Crimes Falimentares no Brasil, A
  • Instituiçao do Processo Misto dos Crimes Falimentares no Brasil, A

instituiçao do processo misto dos crimes falimentares no brasil, a

editora: lumen juris
autor: darcom pereira de araujo
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788537521298
ISBN10:8537521299
Número de Páginas:171
Número Edição:1
Ano Edição:2012

Largura:16
Profundidade:1
Peso:0,27
Altura:23
De R$ 65,00 Por R$ 52,00 ou em até 2x sem juros de R$ 26,00 no cartão
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Sinopse instituiçao do processo misto dos crimes falimentares no brasil, a
A presente obra versa sobre a instituição do processo penal misto nos crimes falimentares no Brasil, com o advento da Lei nº 7.661/1945. Nesse trabalho, o sistema penal falimentar é compreendido como legítimo na medida em que cada órgão estatal atua de forma sistêmica, conforme a ordem constitucional brasileira, na repressão a essa modalidade delitiva econômica. O que se aprende com esse estudo é demonstrar que o sistema processual penal falimentar é, de regra, misto, onde a apuração preliminar da responsabilidade criminal faz-se na fase pré-processual, por intermédio da Polícia Civil, e a apuração definitiva da imputação é realizada na fase processual por meio de Poder Judiciário Estadual. Por via reflexa, também o sistema processual penal brasileiro é, em princípio, misto.

Instituiçao do Processo Misto dos Crimes Falimentares no Brasil, A

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