Inquérito Policial - Competência e Nulidades de Atos de Polícia Judiciária
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inquérito policial - competência e nulidades de atos de polícia judiciária

editora: jurua
autor: anderson souza daura
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788536234441
ISBN10:853623444X
Número de Páginas:236
Número Edição:4
Ano Edição:2011

Largura:14,5
Profundidade:1,3
Peso:0,284
Altura:21
De R$ 69,90 Por R$ 58,72 ou em até 2x sem juros de R$ 29,36 no cartão
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Informações
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Sinopse inquérito policial - competência e nulidades de atos de polícia judiciária
O objeto do presente estudo é demonstrar a importância jurídico-processual do respeito às regras de atribuições constitucionais das Polícias Judiciárias, Polícias Civis dos Estados e Polícia Federal, no curso de investigações criminais materializadas no inquérito policial ou através de medidas cautelares pré-processuais, podendo servir, também, àquelas investigações dirigidas à Justiça Castrense. As consequências da não observância de tais normas de competência no procedimento antejudicial de investigação são ventiladas na hipótese em que ferem direitos fundamentais, sob a ótica, principalmente, de seu ingresso válido e eficaz no processo para gerar efeitos esperados, sempre tendo em vista o primordial papel que tais garantias individuais assumem em um Estado Democrático de Direito consolidado.Para tanto, além de uma abordagem das medidas coercitivas passíveis de execução na fase inquisitorial, ilustra-se, com decisões judiciais das mais importantes Cortes de nosso país quando relacionadas com as atribuições e competências das autoridades na fase persecutória. A presente obra possibilita, assim, uma nova visão, para os operadores do Direito Criminal, em relação às autoridades policiais, às atividades de Polícia Judiciária e do importante instrumento de que se vale o Estado para legalmente investigar seus cidadãos: o inquérito policial.

Inquérito Policial - Competência e Nulidades de Atos de Polícia Judiciária

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