Extinção do Ato Administrativo Em Razão da Mudança de Lei Decaimento
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extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei decaimento

editora: forum
autor: fábio mauro de medeiros
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788577002139
ISBN10:8577002136
Número de Páginas:191
Número Edição:1
Ano Edição:2009

Largura:16
Profundidade:11
Peso:0,31
Altura:23
De R$ 45,00 Por R$ 36,00 ou em até 1x sem juros de R$ 36,00 no cartão
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Informações
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Sinopse extinção do ato administrativo em razão da mudança de lei decaimento
O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas constituições do Brasil.

Extinção do Ato Administrativo Em Razão da Mudança de Lei Decaimento

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