Estatuto da Crianca e do Adolescente e Politica de Atendimento
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estatuto da crianca e do adolescente e politica de atendimento

editora: jurua
autor: eugenio garrido martin
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Brochura
ISBN13:9788536203652
ISBN10:853620365X
Número de Páginas:110
Número Edição:1
Ano Edição:2004

Largura:0,15
Profundidade:0,21
Peso:0,162
Altura:1
De R$ 34,70 Por R$ 29,15 ou em até 1x sem juros de R$ 29,15 no cartão
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Informações
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Sinopse estatuto da crianca e do adolescente e politica de atendimento
Esta obra se propõe a analisar a questão do tratamento dado à infância e adolescência a partir de um enfoque sociojurídico das inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabe-se que este diploma legal inovou no que se refere ao tratamento dado à criança e ao adolescente a partir da análise histórica realizada. Contudo, apesar desse novo arranjo normativo, a prática institucional de proteção à criança e ao adolescente, enfocando especificamente as entidades de atendimento responsáveis pela execução de programas de proteção destinados a eles para apoio sociofamiliar, socioeducativo, colocação familiar e abrigo, não tem recebido a devida atenção nem do poder público, nem da sociedade civil. Percebe-se uma falta de adequação entre a previsão legal e a prática institucional, observando-se a deficiência de aplicação da política de atendimento assegurada no texto da lei, sem uma atuação efetiva dos responsáveis pela aplicação do ECA (Conselhos Tutelares, Promotores de Justiça, Juízes, Município, Estado, União etc.), embora existam inúmeros mecanismos jurisdicionais dos quais os operadores do Direito possam lançar mão, e, ainda, seja possível falar-se no controle judicial do poder público, mesmo quando discricionário. Na verdade, conclui-se que essa norma ainda não encontra plena eficácia social, demandando mais empenho da sociedade para sua total efetivação, sendo a obra indispensável para todos aqueles envolvidos com este tema, por desmitificar a legalidade e nortear os caminhos a serem seguidos

Estatuto da Crianca e do Adolescente e Politica de Atendimento

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