Estatuto da Criança e do Adolescente: Comentado
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estatuto da criança e do adolescente: comentado

editora: servanda
autor: elson gonçalves de oliveira
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Dados Técnicos

Autor:
Encadernação:Capa dura
ISBN13:9788578900441
ISBN10:8578900448
Número de Páginas:728
Número Edição:1
Ano Edição:2011

Largura:16
Profundidade:4
Peso:1
Altura:23
De R$ 164,00 Por R$ 131,20 ou em até 5x sem juros de R$ 26,24 no cartão
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Informações
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Sinopse estatuto da criança e do adolescente: comentado
Sumário - Currículo do Autor; Abreviaturas; Apresentação; Legislação Comentada; Estatuto da Criança e do Adolescente; Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Das Disposições Preliminares (arts. 1º a 6º); Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69); Da Prevenção (arts. 70 a 85); Da Política de Atendimento (arts. 86 a 89); Das Medidas de Proteção (arts. 98 a 102); Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128); Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130); Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140); Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224); Dos Crimes e Das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258-B); Formulários; Legislação Complementar; Referências Bibliográficas; Índice de Assuntos.

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