Direito Municipal Brasileiro
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direito municipal brasileiro

editora: malheiros
autor: hely lopes meirelles
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Dados Técnicos

Autor:
ISBN13:9788539203567
ISBN10:8539203561
Número de Páginas:886
Número Edição:18
Ano Edição:2017

Largura:14
Profundidade:3,5
Peso:0,808
Altura:21
De R$ 187,00 Por R$ 158,95 ou em até 6x sem juros de R$ 26,49 no cartão
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Informações
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Sinopse direito municipal brasileiro
Esta obra é ao mesmo tempo um verdadeiro “manual”, de uso diário pela Administração e pelos seus administrados, e um “tratado” do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito. Obra clássica, pioneira na matéria, mas atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Estatuto da Cidade, e as ECs 29 e 31, inclusive com a análise do polêmico IPTU progressivo e alterações introduzidas pelas essas Emendas Constitucionais.

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