Direito e Administração Pública: Por uma Hermenêutica Compatível com os Desafios Contemporâneos
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direito e administração pública: por uma hermenêutica compatível com os desafios contemporâneos

editora: jurua
coordenador: maria teresinha pereira e silva
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Dados Técnicos

ISBN13:9788536235899
ISBN10:8536235896
Número de Páginas:300
Número Edição:1
Ano Edição:2011
Largura:16
Altura:1
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Informações
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Sinopse direito e administração pública: por uma hermenêutica compatível com os desafios contemporâneos
Nesta obra, podem ser encontrados temas como - A função democrática do princípio do contraditório no âmbito do processo administrativo disciplinar - aproximações entre Elio Fazzalari e Jürgen Habermas; A compreensão dos direitos humanos como condição de possibilidade para interpretar o direito administrativo - um vir-à-fala hermenêutico; A reforma do estado e os novos paradigmas do controle da administração pública; Regime jurídico administrativo - crise ou reconstrução?; Serviço público e constitucionalismo democrático brasileiro - uma abordagem a partir dos aportes teóricos de Jürgen Habermas e de Peter Häberle; O princípio da juridicidade e os princípios constitucionais como instrumentos para o controle eficaz dos atos administrativos discricionários; O aspecto instrumental do princípio da motivação administrativa; Sobre o estatuto da regulação no Brasil; A responsabilidade estatal e os precatórios - a inefetividade das decisões condenatórias do estado por política econômica e o regime de pagamento de precatórios após a emenda constitucional 62; A transação nos contratos administrativos - a juridicidade e a eficiência como fundamentos do poder-dever da administração pública transacionar visando à resolução de conflitos contratuais; O controle da administração pública em espaço de interlocução processual extrajudicial como mecanismo de consensualidade; Tecnologia da informação na administração pública - das novas formas de publicidade dos atos administrativos e o controle social e administração previdenciária e regime próprio no Brasil - a difícil gestão.

Direito e Administração Pública: Por uma Hermenêutica Compatível com os Desafios Contemporâneos

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